| Nº | Data | Situação | Assunto | Anexo(s) |
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S/N
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31/03/1990 | Vigente | Lei Orgânica Municipal - Preâmbulo: Atendidas as exigências das Constituições Federal e Estadual ,nós, Vereadores Municipais , invocando a proteção de Deus, PROMULGAMOS a seguinte Lei Orgânica, que constituirá o ordenamento político- administrativo básico do Município de Chã de Alegria | Visualizar |
