Portal da Transparência

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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
s/n	11/12/2012	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Regulamenta o Acesso à Informações previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.	Visualizar

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