Portal da Transparência

Lei Orgânica Municipal

Nº	Data	Situação	Assunto	Anexo(s)
s/n Lei Orgânica Municipal	31/03/1990	Vigente	Lei Orgânica Municipal - Preâmbulo: Atendidas as exigências das Constituições Federal e Estadual ,nós, Vereadores Municipais , invocando a proteção de Deus, PROMULGAMOS a seguinte Lei Orgânica, que constituirá o ordenamento político- administrativo básico do Município de Chã de Alegria	Visualizar

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