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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
s/n	12/12/2022	Ouvidoria	Norma de regulamentação da Ouvidoria	Regulamenta a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, a qual dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da administração pública; estabelece as diretrizes para elaboração e divulgação da carta de serviço; Regulamenta a Ouvidoria Municipal e dá outras providências.	Visualizar

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