Portal da Transparência

Norma de Regulamentação da Lei nº 13.709/2018
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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
058-2022	12/12/2022	Governo Digital	Norma de Regulamentação da Lei nº 13.709/2018	DECRETO N° 058/2022 - EMENTA: Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Chã de Alegria, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.	Visualizar

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