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Legislação

Transporte Escolar

FILTROS ESPECÍFICOS


Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
756-2022
01/06/2022

Transporte Escolar

Legislação Lei nº 756-2022 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentar os serviços de transporte escolar no âmbito do Município de Chã de Alegria e dá outras providências Visualizar
029-2022
02/06/2022

Transporte Escolar

Legislação Decreto nº 029-2022 - Dispõe sobre regulamentação de transporte escolar realizado pelo Municí­pio de Chã de Alegria, com veí­culos próprios e contratados para prestação do referido serviço, e dá outras providências. Visualizar
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