Portal da Transparência

Norma de Regulamentação da Lei nº 14.129/2021
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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
011/2025	02/04/2025	Governo Digital	Norma de Regulamentação da Lei nº 14.129/2021	Decreto nº 011/2025 - EMENTA: Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 e institui o Programa Municipal de Transformação Digital no Âmbito do Município de Chão de Alegria- PE.	Visualizar

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