Portal da Transparência

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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
058-2022	12/12/2022	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Decreto nº 058-2022 - Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Chã de Alegria, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.	Visualizar

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